A Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act, EAA) é uma diretiva da União Europeia adotada em 2019, que estabelece requisitos de acessibilidade digital para todos os Estados-membros da UE. O objetivo é simples: tornar os principais produtos e serviços mais acessíveis a pessoas com deficiência. As empresas que oferecem esses produtos e serviços precisam se alinhar aos requisitos da EAA até 28 de junho de 2025.

À medida em que as organizações se preparam para essa mudança, a OneTrust evolui junto com elas. Estamos atualizando os principais pontos de interação com o cliente, como nossa plataforma de gestão de consentimento e nossos portais de atendimento a solicitações de acesso de titulares de dados, para ajudar a cumprir ou mesmo ir além dessas novas normas. Neste texto, detalhamos o que a Lei Europeia de Acessibilidade abrange, como as diretrizes WCAG 2.2 se relacionam com ela e o que você pode esperar da plataforma OneTrust à medida em que a acessibilidade se torna um pilar central da experiência digital.

Por que a Lei Europeia de Acessibilidade é importante

Os benefícios da EAA são duplos. Em primeiro lugar, a lei oferece às empresas um conjunto comum de regras a serem seguidas. Isso ajuda a diminuir o custo da conformidade, facilita as operações internacionais e abre mais oportunidade para serviços digitais acessíveis. Além disso, melhora o acesso para indivíduos com deficiências – visuais, auditivas, cognitivas e motoras – e usuários idosos. De bancos on-line a aplicativos de transporte, todos os usuários de serviços digitais se beneficiam com serviços mais acessíveis. A EAA, ao harmonizar os requisitos de acessibilidade, busca também influenciar positivamente a competitividade e o crescimento na União Europeia.

Para atender a essas expectativas, as empresas precisarão fazer mudanças na forma como elaboram e oferecem suas experiências digitais.

Embora a Lei Europeia de Acessibilidade não exija explicitamente que as organizações sigam as diretrizes WCAG, ela afirma que seus requisitos de acessibilidade estão alinhados a quatro princípios: perceptibilidade, operabilidade, compreensibilidade e robustez. Estes são também os princípios das diretrizes WCAG. Como consequência, seguir as diretrizes pode ser um caminho claro e eficaz para garantir conformidade com a Lei Europeia de Acessibilidade. A EAA descreve o que deve ser acessível em termos de resultados funcionais, sem indicar exatamente como fazer isso. As diretrizes WCAG apresentam os detalhes técnicos necessários para obter esses resultados.

O que é a Lei Europeia de Acessibilidade?

A Lei Europeia de Acessibilidade (EAA, European Accessibility Act) foi criada para estabelecer um padrão unificado de acessibilidade em toda a União Europeia. A lei se aplica a uma ampla variedade de produtos e serviços, particularmente aqueles com pontos de contato digitais. Os requisitos específicos dependem de como uma organização opera e do papel que ela desempenha na entrega desses produtos ou serviços. 

Principais funções organizacionais

A EAA descreve quatro funções principais envolvidas no lançamento de produtos e serviços acessíveis no mercado. Cada uma tem suas próprias responsabilidades:

1. Fabricante: qualquer pessoas física ou jurídica que fabrica um produto ou que tem um produto projetado ou fabricado e o comercializa sob seu nome ou marca comercial.
2. Importador: qualquer pessoa física ou jurídica sediada na União Europeia que introduz no mercado europeu um produto de um país terceiro.
3. Distribuidor: qualquer pessoa física ou jurídica na cadeia de fornecimento – exceto o fabricante e o importador – que disponibiliza um produto no mercado.
4. Prestador de serviço: qualquer pessoa física ou jurídica que presta um serviço no mercado da União Europeia ou que oferece tal serviço a consumidores na UE.

A lei também define o que é classificado como "produto" ou "serviço"."

• Produto: qualquer item fabricado, exceto artigos como alimentos, animais vivos ou produtos de origem humana.
• Serviço: qualquer atividade econômica paga oferecida por uma empresa ou trabalhador autônomo, conforme definido pela Diretiva de Serviços da UE.

Escopo material da EAA

A EAA tem ainda um escopo material, que detalha os produtos e serviços que se enquadram em suas normas de acessibilidade. A lei será aplicada a produtos e serviços colocados no mercado ou fornecidos aos consumidores após 28 de junho de 2025.

Os produtos que se enquadram no escopo da EAA incluem:

• Computadores (hardware) de uso geral e seus sistemas operacionais;
• Terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, terminais de pagamento, máquinas de emissão de bilhetes;
• Equipamentos para terminais de consumidores com capacidade de computação interativa, usados em:
• Serviços eletrônicos de comunicação;
• Acesso a serviços de mídia audiovisual;
• Leitores eletrônicos.

Os serviços que se enquadram no escopo da EAA incluem:

• Serviços eletrônicos de comunicação; 
• Serviços de mídia audiovisual;
• Os seguintes elementos de serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquático de passageiros:
• Sites;
• Aplicativos para dispositivos móveis; 
• Bilhetes eletrônicos e serviços de emissão;
• Informações de viagem em tempo real;
• Terminais interativos de autoatendimento na UE; 
• Serviços bancários ao consumidor;
• eBooks e softwares relacionados;
• Serviços de comércio eletrônico;
• Comunicações com o número de emergência europeu, "112”"

Há algumas exceções, como mídias pré-gravadas e arquivos publicados antes de 28 de junho de 2025, serviços de mapeamento e conteúdos arquivados que não tenham sido atualizados após essa data.

Essas regras têm o propósito de tornar os produtos e serviços digitais mais inclusivos e de contribuir com um mercado mais acessível.

Requisitos de conformidade para as organizações

As empresas que se enquadram na cobertura da EAA devem assegurar que os produtos e serviços que oferecem sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Em geral, isso exige:

• Disponibilizar as informações em mais de um formato;
• Garantir que as interfaces de usuário sejam fáceis de navegar e compreender e que sejam compatíveis com tecnologias assistivas.

Os fabricantes devem assegurar que os produtos sejam projetados e fabricados de acordo com as exigências da EAA, além de avaliar e documentar essa conformidade.

Importadores e distribuidores devem confirmar que estão em conformidade antes de colocar produtos no mercado, preparando-se para trabalhar com as autoridades nacionais competentes.

Os prestadores de serviços devem garantir que seus serviços sejam acessíveis, informar claramente a existência de quaisquer recursos de acessibilidade e implementar processos para manter a conformidade ao longo do tempo.

Os requisitos de acessibilidade da EAA só não se aplicam caso seu cumprimento altere fundamentalmente a natureza de um produto ou serviço ou imponha uma responsabilidade desproporcional à organização. Nesses casos, espera-se que as empresas, chamadas de operadores econômicos, avaliem se alguma dessas exceções é aplicável e documentem sua constatação apropriadamente.

Como a EAA será aplicada

A EAA foi adotada em 2019. Os Estados-membros da UE tiveram o prazo de 28 de junho de 2022 para transpor suas medidas para leis nacionais. As empresas têm agora até 28 de junho de 2025 para cumprir a lei. Algumas organizações podem se qualificar para períodos de transição mais longos, dependendo do que oferecem.

Se não houver normas harmonizadas disponíveis, a Comissão Europeia poderá lançar diretrizes técnicas. Cabe aos Estados-membros aplicar a lei, processar queixas e impor penalidades. Em alguns casos, produtos não conformes podem ser removidos do mercado.

O papel das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG)

As diretrizes WCAG são um conjunto de normas gerais com o propósito de assegurar que o conteúdo digital funcione para todos, incluindo pessoas com deficiência.

As diretrizes WCAG se baseiam em quatro princípios:

1. Perceptibilidade: disponibilizar o conteúdo de forma que qualquer usuário possa vê-lo ou ouvi-lo – por exemplo, adicionando textos alternativos às imagens.
2. Operabilidade: assegurar que os usuários possam navegar usando diferentes ferramentas, como um teclado.
3. Compreensibilidade: manter o conteúdo simples, consistente e fácil de seguir.
4. Robustez: compatibilidade com tecnologias assistivas, atuais e futuras.

WCAG 2.2: a evolução mais recente

As diretrizes WCAG 1.0 foram lançadas em 1999, estabelecendo as bases para versões iterativas à medida em que a internet se desenvolve. As diretrizes WCAG 1.0 estabeleceram três critérios que ainda são usados nas versões mais recentes: A, AA e AAA, classificando a acessibilidade do conteúdo da web com referência nas diretrizes. Em 2008, a versão WCAG 2.0 foi lançada, incorporando propriedades da web com formatos além do HTML e estabelecendo os quatro princípios fundamentais. 

As diretrizes WCAG 2.2 foram lançadas em outubro de 2023, aprimorando ainda mais as normas de acessibilidade ao introduzir:

• Indicadores de foco aprimorados para navegação por teclado;
• Requisitos mais exigentes para alvos de toque em interfaces móveis;
• Diretrizes mais rígidas para acessibilidade cognitiva, beneficiando os usuários com déficit de atenção e comprometimento da memória.

O que a EAA significa para os clientes da OneTrust

Qualquer serviço ou plataforma que se enquadre no Escopo da EAA, como banners de consentimento, aplicativos móveis, portais de autoatendimento e pontos de interação com o cliente, deve estar acessível até 28 de junho de 2025. Isso inclui vários produtos da OneTrust, como:

• Consent Management Platform em interfaces para web, dispositivos móveis e CTV;
• Universal Consent & Preference Management (UCPM)
• Data Subject Request Automation

Em termos práticos, os clientes devem assegurar que estão usando as versões mais recentes dos produtos da OneTrust para se manterem alinhados à evolução de normas de acessibilidade como as diretrizes WCAG 2.2. Embora ainda possam existir algumas lacunas de acessibilidade, o uso da versão mais atualizada fornece a melhor base para atender aos requisitos da EAA.

Como a OneTrust dá suporte à conformidade com a EAA e as diretrizes WCAG

A OneTrust trabalha ativamente para garantir que seus produtos e serviços contribuam com a conformidade com a Lei Europeia de Acessibilidade.

• Fornecimento de modelos voluntários de acessibilidade de produtos (VPATs, Voluntary Product Accessibility Templates) atualizados: estes documentos explicam como os produtos da OneTrust atendem aos requisitos de acessibilidade. Os VPATs estão sendo atualizados para refletirem as alterações da EAA, com novas versões esperadas antes da data de entrada em vigência.
• Aprimoramento da acessibilidade do produto: para soluções móveis e aplicativos CTV, estamos redesenhando as interfaces de usuário, a fim de oferecer melhor suporte aos padrões de acessibilidade. Na web, estamos identificando e corrigindo ativamente os defeitos de acessibilidade dos principais componentes. Essas atualizações visam melhorar a usabilidade e o alinhamento às diretrizes WCAG 2.2.
• Transparência quanto às falhas de acessibilidade: as notas de lançamento agora incluem a seção “Accessibility Conformance”, que descreve as melhorias de acessibilidade e as limitações conhecidas. Os clientes são incentivados a revisar essas observações ao atualizar suas soluções.
• Suporte proativo: fornecemos uma documentação clara e atualizada, que descreve os padrões de acessibilidade que cada produto atende atualmente e as melhorias planejadas. Isso ajuda o cliente a se preparar para análises internas, avaliação de fornecedores e investigações regulatórias vinculadas à EAA.

Pode ser impossível tornar todas as interfaces 100% acessíveis sem afetar a usabilidade, mas a OneTrust está comprometida em chegar o mais próximo disso. Nosso objetivo é ajudar os clientes a criar experiências digitais inclusivas, eficazes e alinhadas às determinações da EAA.

Preparação para o prazo da EAA

Com a proximidade do prazo da lei europeia, priorizar a acessibilidade significa colocar os usuários em primeiro lugar e preparar suas experiências digitais para o futuro. As organizações que investem em acessibilidade não estão apenas atendendo aos requisitos regulatórios, e sim estão criando melhores experiências para os clientes, alcançando públicos mais amplos e se diferenciando em um mercado digital competitivo.

Com as diretrizes WCAG 2.2 como norma orientadora e as soluções da OneTrust em constante evolução, as empresas têm segurança para transitar pela conformidade enquanto criam plataformas mais inclusivas e fáceis de usar. Se sua empresa está apenas começando ou se já tem uma estratégia de acessibilidade e precisa ajustá-la, este é o momento de agir e fazer com que a acessibilidade seja uma parte essencial de seus projetos digitais.